A decisão que transformou um chatbot em produto

Por que um pedido de extinção pesava tanto

A maioria das ações contra empresas de tecnologia morre cedo e em silêncio. A defesa pede a extinção, argumenta que mesmo se tudo na inicial fosse verdade não haveria causa de pedir, e o processo acaba antes de alguém ler um documento ou responder sob juramento.

Também não havia mapa. Apps de companhia são uma categoria que mal tem três anos, e ninguém tinha estabelecido qual corpo de regras se aplicava a eles — que é exatamente o que os réus tentavam fixar a seu favor antes que alguém abrisse um documento.

A Character Technologies fez esse pedido. E perdeu quase todo ele. Aí está toda a importância de 20 de maio de 2025 — não uma sentença, não indenização, mas uma juíza entendendo que as alegações eram sérias o bastante para ir à instrução, onde documentos internos saem e executivos respondem perguntas.

Três partes da decisão fizeram o trabalho.

Primeira: a defesa pela Primeira Emenda falhou

A defesa sustentava que a saída do modelo era fala, e que responsabilizar a empresa pelo que um personagem diz seria responsabilizá-la por expressão.

O tribunal não comprou, e o raciocínio pesa mais que o resultado. A juíza tratou a saída como mais próxima de curadoria algorítmica do que de expressão autoral, apoiando-se no voto concorrente da juíza Barrett em *Moody*. O ônus, entendeu ela, era dos réus: explicar por que um texto montado por um modelo é fala protegida. Eles não explicaram.

Isso é mais estreito do que as manchetes sugeriram. O tribunal não decidiu que a saída de um modelo nunca é fala. Decidiu que os réus não demonstraram por que seria, nesta fase e neste caso. O efeito prático, esse, foi imediato: o escudo mais forte disponível não sustentou, e o processo seguiu.

Segunda: o aplicativo é produto, não serviço

A segunda conclusão é a de alcance mais longo.

Para que a responsabilidade pelo fato do produto se aplique, a coisa que causou o dano precisa ser um produto. Serviços caem na esfera da culpa, mais difícil de provar e mais fácil de defender. A Character Technologies sustentava prestar um serviço.

O tribunal discordou, citando *Brookes v. Lyft*, e traçou a linha com precisão: as alegações decorriam de defeitos do próprio aplicativo, não das ideias ou expressões dentro dele. Escolhas de design são design de produto. Traçada essa linha, a responsabilidade objetiva por defeito de projeto fica disponível — e o autor não precisa mais provar descuido, apenas que a coisa foi mal construída.

Para uma categoria cuja produção inteira é texto, essa é a mais consequente das duas. Ela diz que o invólucro é produto mesmo quando o conteúdo é fala.

O que sobreviveu e o que não

Seis de sete. Para uma ação inédita contra uma empresa de IA, isso é quase uma varrida limpa dos autores nesta fase.

A falha no dever de advertir é a que fala com o cliente, não com o jurista. É a alegação de que a empresa sabia algo sobre o comportamento do produto e não contou a quem usava — a mesma forma de uma empresa que não publica o que o plano gratuito realmente entrega até você se cadastrar e bater no limite.

Terceira: o Google ficou no processo

O Google não era o operador. Houve, em momentos distintos, participação e um acordo de licenciamento, e os dois fundadores voltaram ao Google em 2024.

O tribunal manteve o Google no processo por duas teses: responsabilidade do fabricante de componente, porque forneceu propriedade intelectual e infraestrutura; e cumplicidade, porque os próprios relatórios internos do Google sobre riscos de IA tornavam plausível o conhecimento efetivo do perigo.

Um detalhe é relatado errado com frequência, e é bom exemplo de por que lemos documentos primários em vez de reportagens. A Alphabet Inc. foi retirada do processo a pedido da própria parte autora, sem prejuízo — ou seja, depois de maio de 2025 a Alphabet não era ré na versão vigente da inicial, ainda que apareça nas notícias sobre o acordo. Google LLC e Alphabet Inc. não são intercambiáveis, e os autos as tratam de forma diferente.

O que não estava na decisão

A Seção 230 — o dispositivo que protege plataformas da responsabilidade pelo conteúdo dos usuários há quase trinta anos — não foi analisada em momento algum.

Essa ausência merece um instante. O escudo mais famoso do direito americano da internet simplesmente não apareceu, porque a alegação não era de que a plataforma hospedou conteúdo nocivo de terceiros. Era de que o design da própria plataforma era defeituoso. A Seção 230 protege você do que seus usuários dizem. Tem bem menos a oferecer quando a acusação é sobre o que você construiu.

Qualquer empresa cujo plano de segurança se apoie na Seção 230 deveria ler a decisão duas vezes. E design ruim não é a única forma dessas empresas falharem com seus usuários — o vazamento do Muah AI é a outra, aquela em que ninguém projetou nada mal de propósito e 1,9 milhão de endereços saíram assim mesmo.

O que veio depois

Os réus tentaram recorrer imediatamente da decisão sobre a Primeira Emenda. Em 15 de julho de 2025 o tribunal negou tanto a autorização para recurso quanto a suspensão do feito, e o processo continuou.

E aí deixou de ser um processo só.

O acordo de 7 de janeiro de 2026 resolveu as cinco ações em quatro estados, Google e Alphabet incluídos. Os termos são confidenciais, o que é o desfecho normal e também o motivo de não haver decisão de segunda instância para citar. A decisão de 20 de maio de 2025 permanece como decisão de primeiro grau — muito lida, mas sem vincular nenhum outro tribunal.

É um legado esquisito. O documento mais influente da curta história jurídica dessa categoria é uma decisão sobre um pedido preliminar, num processo que nunca foi julgado.

Por que mudou produtos, não só direito

As empresas não esperaram sentença. Veja a sequência.

O Character AI anunciou em 29 de outubro de 2025 que removeria o chat aberto para todos os menores de 18, com prazo até 25 de novembro. A verificação de idade veio depois, por um verificador externo, com selfie e às vezes documento físico. Contas lidas como menores foram para o modo somente leitura — conversas ainda visíveis, chat fechado. Os clientes pagantes souberam na mesma manhã que todo mundo.

Os reguladores se moveram na mesma janela. A FTC abriu uma investigação 6(b) sobre sete empresas em 11 de setembro de 2025. Quarenta e quatro procuradores-gerais escreveram em conjunto a treze empresas de IA em 25 de agosto de 2025; em dezembro, quarenta e dois escreveram de novo, com prazo. A SB 243 da Califórnia, a primeira do gênero, vale desde 1º de janeiro de 2026. O GUARD Act passou pela comissão do Senado por 22 a 0 em 30 de abril de 2026.

Nada disso decorre só do caso Garcia. Mas ele removeu a suposição de que essa categoria ficava fora da responsabilidade pelo fato do produto, e tudo que veio depois foi escrito por gente que o tinha lido.

O padrão não é exclusivo dos Estados Unidos. A autoridade italiana já havia proibido a Replika de tratar dados de usuários italianos em fevereiro de 2023 e multado sua operadora em cinco milhões de euros em maio de 2025 — entre outras coisas, por não haver verificação de idade nenhuma. As regras chegaram depois dos produtos nos dois ordenamentos, que é o que acontece quando um setor se constrói mais rápido do que se legisla.

O que isso significa se você está escolhendo um serviço

Diretamente pouco, indiretamente bastante.

Diretamente: o acordo foi confidencial, nenhum precedente vincula ninguém, e nada disso diz qual app é melhor. Indiretamente: toda empresa da categoria agora sabe que um tribunal tratou seu aplicativo como produto com projeto, que a Seção 230 pode não ajudar e que seu investidor pode ser apontado como fabricante de componente. Esse conhecimento aparece no que elas entregam.

Três conferências valem a pena antes de pagar, e as três remetem a este caso:

• A política de idade, nos termos de uso e no produto. As duas divergem mais do que se imagina. Numa empresa, os termos ainda permitiam cadastro aos treze anos meses depois de o produto ter tirado o chat de menores por completo.
• Quem é a empresa de verdade. O ordenamento determina seus direitos quando algo dá errado. Comprando do Brasil, o prazo que vale é o de sete dias do Código de Defesa do Consumidor, não os catorze europeus que aparecem em vários termos — e cobrar isso de uma empresa estrangeira dá trabalho.
• Se a empresa diz o que faz com suas conversas. Quanto mais vaga a resposta, mais os últimos dois anos deveriam preocupar.

Essas três conferências são a diligência comum que este caso tornou inevitável, e nenhuma delas trata de qual app escreve melhor. Para isso, nosso ranking Namorada IA e namorada virtual: as melhores apps de 2026 avalia preço, limites grátis, memória e mídia.

Para a pergunta mais estreita — para onde as pessoas realmente vão quando uma plataforma aperta as regras — a comparação de alternativas ao Character AI ordena os mesmos apps de outro jeito, porque foi construída em torno dos motivos de saída e não dos recursos.

Conferimos preços, limites e termos todo mês na fonte, inclusive o que não conseguimos verificar. Autos judiciais são públicos; nossas contas também.